A deputada Jandira Feghali apresentou um projeto de lei que busca preservar jogos que dependem de servidores online para funcionar.

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O projeto de lei proposto pela deputada (via Voxel) é um complemento ao Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, aprovado em 2024.

O PL 3612/2026 prevê medidas de transparência na venda, exigindo que as empresas informem claramente se o jogo depende de servidores online, inclusive no modo single-player, e garantindo suporte mínimo de 2 anos.

Além disso, as empresas deverão notificar os consumidores com 180 dias de antecedência sobre o encerramento dos serviços e oferecer alternativas após o desligamento dos servidores, como: atualização para jogar offline, liberação de ferramentas para servidores comunitários ou reembolso proporcional ao tempo de uso.

As empresas que não cumprirem os requisitos receberão multas de até R$ 500 mil ou 1% do faturamento bruto do jogo no Brasil.

Os recursos arrecadados iriam para um Fundo Nacional de Preservação e Fomento aos Jogos Eletrônicos.

A tramitação do projeto ainda está no início, sendo necessário passar por todas as etapas legislativas antes de virar lei.

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